Empregada Doméstica – Você conhece seus direitos?

Protegidos por uma lei especial (lei complementar nº 150/2015), os trabalhadores domésticos têm direitos trabalhistas iguais aos dos empregados das outras categorias. São enquadrados como trabalhadores domésticos aqueles que trabalham na casa de uma família pelo menos três vezes na semana.

Assim, o trabalhador doméstico tem uma série de direitos, muitos deles desconhecidos:

• Registro da Carteira de trabalho em até 48hs após a admissão;

• Contrato de experiência;

• Jornada de trabalho de no máximo 44hs semanais e 8 horas diárias;

• Horas extras de no mínimo 50%– até duas horas por dia;

• Piso salarial de R$ 1.162,35 – para a carga horária de 44 horas semanais;

• Depósito mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

• 13º salário;

• Férias;

• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço em caso de demissão sem justa causa;

• Verbas rescisórias no caso da rescisão do contrato: férias proporcionais, 13º salário proporcional, saque do FGTS e multa rescisória em caso de demissão sem justa causa;

• Seguro Desemprego;

• Auxilio Doença;

• Licença Maternidade;

• Entre outros...

Apesar de não ser de conhecimento de muitos, já existea Convenção Coletiva da categoria para a região de Jundiaí (clique aqui). Além dos benefícios citados acima, está aprovado em Convenção Coletiva:

• Refeição no local – Caso não seja oferecida refeição no local, o empregador deve fornecer uma cesta básica ao empregado no valor de R$125,52;

• Seguro de Vida. A não contratação do Seguro de Vida acarreta ao empregador uma multa de 15% mensal do piso salarial a ser paga ao empregado;

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