Sou MEI (Micro Empreendedor Individual) - posso ter funcionário?

Sim, o MEI pode ter até um funcionário. A remuneração do funcionário pode ser de um salário mínimo ou o piso salarial da categoria – sempre prevalecendo o mais vantajoso para o funcionário.

Quanto aos impostos, deverá ser feito o recolhimento de 8% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), 11% INSS - 8% são descontados no funcionário e 3% são de responsabilidade do MEI. Mantendo o pagamento dos impostos em dia, o empreendedor individual se protege de reclamações trabalhistas, e seu funcionário terá direito a todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego, auxilio por acidente de trabalho ou doença e licença maternidade.

Mas atenção: jamais deixe um funcionário sem registro em carteira, pois além de altas multas aplicadas pelos órgãos competentes, o empreendedor pode receber uma ação trabalhista e deverá realizar o registro retroativo do funcionário, arcando com todos os impostos e benefícios que deixaram de ser pagos.

Se você é MEI e precisa registrar um funcionário, entre em contato conosco! Oferecemos suporte desde a contratação até a rescisão do contrato de trabalho.

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